A flexibilização das leis trabalhistas, um tema que tem sido discutido pelo governo do presidente interino Michel Temer, é uma medida que tem como promessa o aumento da produtividade do País e o estímulo ao investimento dos empresários. No setor de serviços, responsável pela empregabilidade da maior mão de obra do Brasil, flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode significar mais fôlego aos empregadores, acarretando menos demissões.

A flexibilização da CLT, a partir dos acordos coletivos, manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição. A proposta deve restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

“De acordo com a proposta do governo, sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo, a redução do intervalo de almoço ou ainda o parcelamento do 13º salário, entre outros pontos”, explica Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Direitos como FGTS, Previdência Social, 13º salário e licença-maternidade continuarão existindo.

De acordo com Segato, o setor de limpeza e conservação vive um momento crítico, como o setor de serviços. E isso se deve à alta carga tributária e à falta de medidas econômicas e legislativas que incentivem o investimento do empresariado. Segundo pesquisa elaborada pela Febrac, só em 2011, o setor pagou cerca de R$ 10 bilhões em impostos federais e municipais, ou seja, 30% do seu faturamento bruto.

O setor de serviços emprega cerca de 14 milhões de brasileiros. Nas atividades de limpeza e conservação, 13 mil empresas empregam mais de dois milhões de trabalhadores em todo o País. No entanto, esses números só caem. O setor com a maior mão de obra do País também é o que mais demite.

“Queremos trabalhar e oferecer trabalho, mas precisamos que o governo nos dê condições para a produtividade e a empregabilidade. Hoje, estamos afundados em tributos e em cumprimentos de leis que não possibilitam a reversão desse quadro crítico”, destaca.

Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o volume do setor brasileiro de serviços recuou 4,5% em abril sobre o mesmo mês do ano anterior, 13º mês seguido no vermelho. De acordo com o instituto, não há perspectiva de melhora, a não ser que o setor cresça 0,6% por mês até dezembro, na comparação com o ano anterior.

Fonte: CNC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO

 financiamento

As medidas têm por objetivo desenvolver o setor por meio de recursos para financiamentos de obras civis e aquisição de máquinas e equipamentos, levando em conta seu papel indutor de políticas públicas de desenvolvimento do Turismo. A portaria com as novas regras foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União. As principais mudanças estão descritas abaixo:

Ampliação das atividades econômicas. Com a mudança, as empresas prestadoras de serviços que exercem atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo poderão se habilitar a realizar operações de financiamento com os recursos desse fundo público. No modelo anterior, os recursos do Fungetur eram destinados ao financiamento de meios de hospedagem, parques temáticos e centro de convenções. Ao expandir a permissão, passa-se a incluir uma série de novas atividades ligadas ao turismo, como transportadoras turísticas, agências e operadoras de viagens, entre outras.

Flexibilização dos encargos financeiros. Até o momento, as condições de financiamento vêm causando perda de dinamismo à linha de crédito. A flexibilização tende a reduzir os encargos financeiros de modo a aumentar a competitividade do fundo no mercado. As empresas prestadoras de serviço poderão obter financiamento para obras civis com encargos de até 6% ao ano mais INPC, capitalizado anualmente; e para máquinas e equipamentos, de até 5% ao ano mais INPC, capitalizado anualmente.
A eliminação do valor mínimo financiável. Pelas regras anteriores, a linha de crédito previa um valor mínimo financiável de R$ 400 mil. Agora, não há mais valor mínimo determinado, uma medida favorável aos pequenos negócios, que reforça o papel de fundo como instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico do setor.
Ampliação do rol de investimentos financiáveis. Até agora, era possível obter financiamento apenas para reforma, ampliação e modernização dos empreendimentos turísticos já instalados. A proposta agora é contemplar também a implantação de novos empreendimentos, com o objetivo de estimular a inovação e a geração de novos negócios. Nas condições atuais, o Fungetur financia até 80% do valor tanto de obras civis quanto de máquinas e equipamentos. A proposta é pela manutenção do limite de 80% de participação dos recursos do fundo no caso de investimentos em obras civis, porém de aumento do limite para aquisição de máquinas e equipamentos para 100%, com vistas a facilitar a aquisição dos referidos itens e estimular a modernização dos empreendimentos turísticos.

As medidas visam a elevação dos níveis de investimento do setor, a redução dos encargos financeiros e a ampliação das oportunidades de investimentos em implantação, ampliação e modernização de empreendimentos turísticos. A expectativa do ministro do Turismo, Henrique Alves, é que as mudanças levem à contratação do valor total disponível.

Dados do Ministério do Turismo mostram que, dos 43,1 mil prestadores inscritos no cadastro nacional do Ministério do Turismo, 73% (30,3 mil) são micro empresários. Somadas, as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais representam 95% dos prestadores de serviço regularizados na cadeia do turismo.

Laércio Oliveira lamentou que os debates sobre o PLC tivessem adquirido viés exageradamente politizado, o que prejudicou a qualidade dos debates sobre o assunto. O parlamentar destacou também que é falacioso o argumento de que a Justiça está abarrotada com processos que tratam do tema.

As novas discussões são salutares e abrirão espaço para os necessários esclarecimentos para a aprovação final do Projeto pelo Senado Federal. A aprovação do PLC 30/2015 viabilizará mais emprego e produtividade, sem prejuízo aos direitos dos trabalhadores do País.

A expectativa de lideranças do comércio de bens e serviços de todo o Brasil é que a discussão do tema no Senado ajude na correção de equívocos e que as negociações sejam em busca de consensos.

A medida segue a tendência adotada por cerca de 50 destinos internacionais, que alteraram sua política de visto para cidadãos de mais de 30 países entre 2010 e 2014. Ainda assim, no ano passado, cerca de 62% da população mundial precisava obter um visto antes de iniciar uma viagem internacional.

O ministro destacou a importância do pleito e afirmou que essa é uma estratégia-piloto que pode ser estendida, posteriormente, a outros países estratégicos para a ampliação do fluxo de estrangeiros e entrada de divisas no Brasil.

“A barreira do visto, em um País que se prepara para receber um dos maiores eventos esportivos do mundo em 2016, representa uma demanda represada, receita reduzida e imagem afetada pela faltade abertura internacional. A decisão certamente pode contribuir para reduzir o déficit da nossa conta Turismo, que em 2014 foi de US$ 18,6 bilhões”, disse o ministro.

O pleito do MTur leva em conta a proximidade dos Jogos Olímpicos; a experiência de flexibilização devistos durante a Copa do Mundo 2014, com 1 milhão de estrangeiros visitando o país e cerca de 100 mil vistos especiais emitidos para o período; e o perfil do turista norte-americano.

Conforme a entidade, mesmo com exigência de visto para entrada no País, os visitantes dos EUA são o segundo maior mercado emissor para o Brasil (592,8 mil em 2013), o que mais gasta (US$ 1.427,00) e mais permanece no país a lazer (20,6 dias).

O embaixador Mauro Vieira afirmou não ter nenhuma dificuldade ideológica para atender o pleito, mas ressaltou a política de reciprocidade. “Já temos acordo de isenção com 82 países, mas precisamos seguir a lei e as políticas vigentes no País”, disse o embaixador.

Pela manhã, haverá palestra com o professor Garrido e orientação vocacional. As atividades da tarde consistem na visita aos stants e banners de profissões e apresentação cultural. O Senac da Kalilândia fica na rua Domingos Barbosa de Araúdo, próximo ao Feira Tênis Clube. Para mais informações, os interessados podem ligar para 75 3603-3110.